Zona de identificação
tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Forma normalizada do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
Datas de existência
Histórico
O célebre Decreto-Lei nº 27.424, publicado, no Diário do Governo, Nº 136, I Série, de 31 de Dezembro de 1936, emitido pelo Ministério do Interior, aprovou o novo Código Administrativo de Portugal, o qual no capítulo IV, artigo 79º no ponto 12 estabelece que o presidente da Câmara Municipal tem a competência de conceder Licenças de Uso e Porte de Armas de Caça, bem como quaisquer outras licenças que não fossem da competência de outra autoridade.