Zona de identificação
tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Forma normalizada do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
Datas de existência
Histórico
Junta da Higiene do Concelho de Monforte foi criada pelo Código Administrativo de 1936, de 31 de dezembro. Em cada Concelho funcionava uma comissão de higiene, constituída pelo vereador do pelouro da saúde, pelo veterinário e pelo engenheiro municipal, onde os houver, ou havendo mais que um, pelo aquele que o presidente da Câmara designar, e por um contribuinte eleito pelo conselho municipal, de entre os seus vogais. Competências: dar parecer sobre todos os projetos de posturas e regulamentos sanitários; dar parecer sobre todas as questões de salubridade pública. Se a comissão der parecer desfavorável à aprovação de um projeto de postura ou regulamento sanitário, o presidente da câmara, o delegado de saúde e o inspetor municipal de sanidade pecuária poderão recorrer para o Conselho Superior de Higiene ou para a Junta Sanitária de Águas, conforme os casos.