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Produtores e Colecionadores

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Esta Comissão, criada por força do Decreto de 12 de setembro de 1887, era composta pelo Presidente da Câmara Municipal de Monforte, que presidia, e quatro cidadãos designados pela Câmara ou pela comissão delegada (a escolha recaía preferencialmente sobre cidadãos elegíveis para os cargos administrativos). Funcionando nas instalações da Câmara Municipal, tendo a primeira sessão na primeira quinta-feira do mês de janeiro e as demais nos dias marcados pelo Presidente. Entre outras funções, competiam-lhe, com base nas relações de mancebos elaboradas pela Câmara Municipal, proceder à organização e exposição do recenseamento militar do Concelho de Monforte. Com tal objetivo elaborava o “Livro de Recenseamento Militar do Concelho de Monforte”, organizado por freguesias em ordem alfabética.

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Em 28 de setembro de 1924, numa reunião de 200 delegados de associações patronais, a pretexto da organização de um boicote ao pagamento do imposto de selo nas bebidas, é criada a União dos Interesses Económicos. Financiada pela CUF de Alfredo da Silva e pelos latifundiários, misturando nomes como os de Martinho Nobre Melo, Pereira da Rosa, Pequito Rebelo, Nunes Mexia e Filomeno da Câmara. Integram a união, a Associação Comercial de Lisboa, a Associação Comercial do Porto, a Associação Industrial Portuguesa, e a Associação Central da Agricultura Portuguesa. A União dos Interesses Económicos anuncia a compra de O Século, tendo em vista a defesa dos interesses do comércio. A mobilização de fundos acaba por não permitir a compra institucional, mas ficam como principais sócios do jornal Pereira da Rosa, Carlos de Oliveira e Moses Bensabat Amzalak (24 de outubro). A comissão municipal representava ao nível do concelho U.I.E.

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A Comissão Municipal de Arte e Arqueologia do Concelho de Monforte foi criada pelo Código Administrativo de 1936, de 31 de dezembro. Nos concelhos em que existam monumentos naturais, artísticos, históricos ou arqueológicos a conservar, funcionará uma comissão municipal de arte e arqueologia, composta por um vereador designado pelo presidente da câmara, que será o presidente, pelo diretor do museu, se houver, por um professor oficial de ensino primário ou liceal nomeado pelo Ministro da Educação Nacional. Competências: dar parecer sobre a parte do plano de urbanização e expansão relativa à conservação e valorização dos monumentos artísticos, históricos ou arqueológicos; dar parecer sobre quaisquer projetos de construção, reintegração ou valorização de monumentos, a respeito dos quais seja consultada pela câmara ou pelo seu presidente; colaborar com os órgãos da Administração Central na defesa dos interesses artísticos, progresso da cultura e educação do gosto popular.

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A Constituição Republicana de 1911 reconheceu o direito à assistência pública e a Lei de 25/05/1911 reestruturou a assistência criando vários organismos: Direcção Geral de Assistência; Conservatória Nacional de Assistência Pública; Comissões de Assistência Distritais e Comissões de Assistência Municipais. Estas Comissões Municipais foram criadas para coordenar a assistência nos concelhos e nas freguesias atribuindo verbas aos organismos locais de assistência[1] e aprovando os seus orçamentos e as contas gerais de receita e despesa anuais. Tal como aconteceu noutros concelhos do país também em Viana existiu uma Comissão Municipal de Assistência de cujo funcionamento há notícia nos seus documentos a partir de 1946, ainda que na documentação do Arquivo Histórico Municipal de Viana surja a existência de uma Comissão, pelo menos entre 1917 e 1929. A Comissão que funcionou a partir de 1946, terá surgido na sequência do Decreto-lei nº 35:108 de 7 de Novembro de 1945, tinha direcção própria e reunia-se em espaço da Santa Casa da Misericórdia. Foi extinta em 1971, pelo Decreto-lei 413 de 27 de Setembro, tendo a sua documentação sido depositada no arquivo da Misericórdia. [1] FERNANDES, Paula Sofia (Coord.), Santa Casa da Misericórdia de Penafiel: Inventário do Acervo Documental, Penafiel, Câmara Municipal de Penafiel, 2009, p. 156.

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Junta da Higiene do Concelho de Monforte foi criada pelo Código Administrativo de 1936, de 31 de dezembro. Em cada Concelho funcionava uma comissão de higiene, constituída pelo vereador do pelouro da saúde, pelo veterinário e pelo engenheiro municipal, onde os houver, ou havendo mais que um, pelo aquele que o presidente da Câmara designar, e por um contribuinte eleito pelo conselho municipal, de entre os seus vogais. Competências: dar parecer sobre todos os projetos de posturas e regulamentos sanitários; dar parecer sobre todas as questões de salubridade pública. Se a comissão der parecer desfavorável à aprovação de um projeto de postura ou regulamento sanitário, o presidente da câmara, o delegado de saúde e o inspetor municipal de sanidade pecuária poderão recorrer para o Conselho Superior de Higiene ou para a Junta Sanitária de Águas, conforme os casos.

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A vila de Arronches pertencia ao priorado de Santa Cruz de Coimbra (Vid.http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4673224) de onde foi desmembrada e unida à igreja e cabido de Portalegre. Daí a presença de um livro deste mosteiro no arquivo da Sé de Portalegre. Hugo Ribeiro da Silva,O clero catedralícioPortuguês e os Equilíbrios Sociais do Poder(1564-1670), Lisboa, UCP-Centro de Estudos de História Religiosa, 2013, p.101.

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Legado feito antes de 1894 (talvez em 1855) por D. Jerónima Maria Camões com fins assistenciais e gerido pela Misericórdia.

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Legado feito 1908 por testamento de D. Inês Maria Bule para criação de um asilo para cegas gerido pela Misericórdia. Foi inaugurado em 1914 após a morte da fundadora, em 1913. Ainda não foi possível determinar a data da extinção.

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A 16 de Maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira. Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei. Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respectivamente. A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás directivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército. Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais. A Administração do Concelho de Monforte foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto - lei n.º 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se, a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. A publicação da Lei de 29 de Outubro de 1840, a de 27 Outubro de 1841 e as duas leis de 16 de Novembro de 1841, foram elaboradas para abrir caminho a um novo Código Administrativo, que não demorou a ser promulgado o k aconteceu a 18 de Março de 1842. Este é, de alguma forma o exemplo do centralismo, em contraposição com o anterior, marcando-se por uma apertada vigilância aos actos deliberativos das Câmaras Municipais, através do reforço das intervenções do Governador Civil/Administrador do Concelho, e só através destas intervenções estes actos deliberativos se tornaram executórios. Aqui, o Administrador do Concelho vê a sua autoridade significativamente reforçada. Esta nova postura, encerrava uma ideia de Governo, que podia ser assim resumida: restringir o poder a um número reduzido de pessoas fora de uma esfera estritamente local, até porque existia a ideia de que na maior parte dos Municípios/Câmaras, o grau de instrução e de conhecimento das pessoas que os dirigiam eram baixos. Este Código manteve-se em vigor durante 36 anos, tendo sido revogado pelo Código Administrativo de 1878. A partir da publicação deste, do Código Administrativo de 1896, da Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913 e da Lei n.º 621 de 23 de Junho de 1916, é que o Administrador do Concelho viu as suas competências serem significativamente alteradas e reduzidas. Entre 1895 e 1898, no âmbito do novo Código Administrativo, elaborado pelo Deputado João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, no Distrito do Portalegre foram extintos vários concelhos rurais de 3.ª Ordem, entre os quais o concelho de Monforte, anexado ao Concelho de Veiros, anexando também a Administração do Concelho. A 13 de Janeiro de 1898, o Governo Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, emitiu um decreto régio que restaurou vários concelhos. No dia 26 de Janeiro de1898 tomou posse a Comissão Municipal do Concelho de Monforte. Por exemplo, no que se refere à Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913, apesar de não alterar a organização politica e administrativa do território, é omissa quanto aos Administradores do Concelho e governantes civis. No entanto, no seu art. 2, parágrafo único, cria no distrito e no concelho uma Comissão Executiva do Distrito e uma Comissão Executiva do Município. Relativamente ás comissões executivas dos municípios, no que se refere ás suas atribuições, podemos verificar através do art. 2, que estas eram atribuições do Administrador do Concelho. A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo decreto n.º 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela portaria n.º 4:529, de 23 de Novembro. A extinção das Administrações dos Concelhos decorre de modo gradual: em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos sede de distrito, à excepção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de Polícia. As administrações dos restantes concelhos, como é o caso do Concelho de Monforte, foram extintas pelo decreto-lei n.º 14:812 de 31 de Dezembro de 1927, passando a se desempenhadas nas secretarias das Câmaras Municipais, as atribuições que, nos termos da legislação vigente, competiam aos Administradores de Concelho. Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

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A presente série resultou da aplicação do artigo 51º do Decreto nº 3. 216 de 28 de JUlho de 1917.

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