Criada pelo artigo n.º115 de 19 de maio de 1943, regulamentava o trabalho e salários para os trabalhadores rurais. Formada pelo presidente da Câmara, que a presidia, um lavrador eleito, e um representante do Grémio da Lavoura.

A Constituição Republicana de 1911 reconheceu o direito à assistência pública e a Lei de 25/05/1911 reestruturou a assistência criando vários organismos: Direcção Geral de Assistência; Conservatória Nacional de Assistência Pública; Comissões de Assistência Distritais e Comissões de Assistência Municipais. Estas Comissões Municipais foram criadas para coordenar a assistência nos concelhos e nas freguesias atribuindo verbas aos organismos locais de assistência[1] e aprovando os seus orçamentos e as contas gerais de receita e despesa anuais. Tal como aconteceu noutros concelhos do país também em Viana existiu uma Comissão Municipal de Assistência de cujo funcionamento há notícia nos seus documentos a partir de 1946, ainda que na documentação do Arquivo Histórico Municipal de Viana surja a existência de uma Comissão, pelo menos entre 1917 e 1929. A Comissão que funcionou a partir de 1946, terá surgido na sequência do Decreto-lei nº 35:108 de 7 de Novembro de 1945, tinha direcção própria e reunia-se em espaço da Santa Casa da Misericórdia. Foi extinta em 1971, pelo Decreto-lei 413 de 27 de Setembro, tendo a sua documentação sido depositada no arquivo da Misericórdia. [1] FERNANDES, Paula Sofia (Coord.), Santa Casa da Misericórdia de Penafiel: Inventário do Acervo Documental, Penafiel, Câmara Municipal de Penafiel, 2009, p. 156.

Segundo o Código Administrativo de 1936, à Comissão Venatória Concelhia compete dar parecer sobre todos os assuntos da administração municipal que possam relacionar-se com o exercício e polícia da caça e a respeito dos quais seja consultada pelo presidente da câmara.

Ver Évora na Idade Média pág.521

Congregação ratificada pelo Capítulo Geral da Ordem em 1551, enquanto agrupamento provisório e extra-constitucional de conventos, sujeito ao provincial de Portugal. Receberia os seus estatutos em1580 da mão do mestre-geral Paulo Constabile. Teve uma significativa expansão após este período, com diversas fundações (Goa, Chaul, Cochim, entre outras) que rapidamente se tornaram importantes centros de vida espiritual e intelectual e de irradiação missionária.

Embora conhecida anteriormente, é a partir de finais do séc. XI, no âmbito da reforma gregoriana, que a Regra de S. Bento setende a impor como única regra observada por muitos mosteiros, num quadro de plena autonomia de cada casa, sob a direcção do superior escolhido pela comunidade. O amplo movimento de adesão à Regra Beneditina, mediado pela Ordem de Cluny e apoiado pela Santa Sé, atingirá sobretudo numerosos mosteiros do Norte do país, tendendo outros a optar pelo modelo canonical, na sujeição à Regra de Santo Agostinho. Os séculos finais da Idade Média serão marcados por um acentuado relaxamento na vivência monástica, agravado pelo sistema comendatário, que diversas tentativas de reforma, como a protagonizada por Frei João Álvares em Paço de Sousa, ou os projectos frustrados de introdução da observância por meio de D. Gomes de Florença, não conseguirão travar. A reforma acontecerá já no século XVI, muito por influência do exemplo espanhol, culminando com a constituição canónica da Congregação de S. Bento de Portugal, ratificada pela Santa Sé em 1567. O primeiro Capítulo Geral seria celebrado em 1570, no mosteiro de Tibães, doravante cabeça da Congregação portuguesa, e os abades passavam a ser eleitos no mesmo capítulo com um mandato trienal. Este sistema manter-se-ia até à extinção das casas da Congregação, ocorrida em 1834.

Congregação fundada em 1668 pelo Pe. Bartolomeu do Quental, após autorização régia e do cabido de Lisboa, sede vacante. Em 1671 obtinha de Clemente X a confirmação da fundação do instituto e em 1672 a aprovação dos respectivos estatutos. Instalados inicialmente no sítio da Boa Hora, transitariam para casa mais ampla, junto ao então hospital do Espírito Santo da Pedreira (na actual Rua do Carmo), ainda em 1674. A igreja sofreria importantes obras, já concluídas em 1690, e os Oratorianos encarregar-se-iam de ampliar a casa e de a enriquecer com importantes obras de arte. Sendo o convento duramente afectado pelo terramoto de 1755, os seus habitantes transitaram para o hospício das Necessidades. Embora as obras de reconstrução estivessem concluídas em 1792, os oratorianos opuseram-se a regressar à sua antiga casa, só o fazen- do, por intimação, em Julho de 1833. Aí ficariam apenas alguns meses, sendo a comunidade extinta pelo decreto de expulsão de 1834.

Associado, segundo as tradições conservadas pela cronística da Ordem, à figura de Frei Soeiro Gomes que, em 1217-1218, se teria instalado em Montejunto, na ermida dedicada a Nossa Senhora das Neves, teria sido abandonado pouco depois em favor de uma nova fundação em Santarém. Os escassos dados existentes, que carecem de maior esclarecimento e investigação, apontam para uma reconstrução do convento de Montejunto ligado a um movimento de reforma no interior da Ordem, iniciada no século XVIII por Fr. Manuel da Assunção. O maior rigor proposto para a casa levou-a a ser conhecida como “Recolecta de Montejunto”.

Convento fundado sob o patrocínio dos 3os Condes de Palma, D. Fernando Martins Mascarenhas e D. Brites Mascarenhas da Costa Castelo-Branco Barreto, junto a uma antiga ermida quinhentista, nos arredores da vila, dedicada a Nossa Senhora da Conceição. A primeira pedra do novo convento seria lançada a 29 de Maio de 1688, para aí transitando os frades que se encontravam em instalações provisórias no arrabalde da vila desde 1671. O convento foi extinto cerca de 1815, por falta de religiosos.

Convento fundado em 1505, por iniciativa do duque de Bragança, D. Jaime, no meio de um espesso bosque, onde existiam várias ermidas,um pouco acima da vila. Em 1548, ameaçando ruína, é reedificado, no mesmo sítio, pelo duque de Bragança, D. Teodósio. Também chamado de Nossa Senhora da Piedade ou dos Prazeres. Extinto em 1834.