A 16 de Maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira. Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei. Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respectivamente. A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás directivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército. Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais. A Administração do Concelho de Monforte foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de Julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto - lei n.º 23, de 16 de Maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se, a direcção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspecção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. A publicação da Lei de 29 de Outubro de 1840, a de 27 Outubro de 1841 e as duas leis de 16 de Novembro de 1841, foram elaboradas para abrir caminho a um novo Código Administrativo, que não demorou a ser promulgado o k aconteceu a 18 de Março de 1842. Este é, de alguma forma o exemplo do centralismo, em contraposição com o anterior, marcando-se por uma apertada vigilância aos actos deliberativos das Câmaras Municipais, através do reforço das intervenções do Governador Civil/Administrador do Concelho, e só através destas intervenções estes actos deliberativos se tornaram executórios. Aqui, o Administrador do Concelho vê a sua autoridade significativamente reforçada. Esta nova postura, encerrava uma ideia de Governo, que podia ser assim resumida: restringir o poder a um número reduzido de pessoas fora de uma esfera estritamente local, até porque existia a ideia de que na maior parte dos Municípios/Câmaras, o grau de instrução e de conhecimento das pessoas que os dirigiam eram baixos. Este Código manteve-se em vigor durante 36 anos, tendo sido revogado pelo Código Administrativo de 1878. A partir da publicação deste, do Código Administrativo de 1896, da Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913 e da Lei n.º 621 de 23 de Junho de 1916, é que o Administrador do Concelho viu as suas competências serem significativamente alteradas e reduzidas. Entre 1895 e 1898, no âmbito do novo Código Administrativo, elaborado pelo Deputado João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, no Distrito do Portalegre foram extintos vários concelhos rurais de 3.ª Ordem, entre os quais o concelho de Monforte, anexado ao Concelho de Veiros, anexando também a Administração do Concelho. A 13 de Janeiro de 1898, o Governo Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, emitiu um decreto régio que restaurou vários concelhos. No dia 26 de Janeiro de1898 tomou posse a Comissão Municipal do Concelho de Monforte. Por exemplo, no que se refere à Lei n.º 88 de 7 de Agosto de 1913, apesar de não alterar a organização politica e administrativa do território, é omissa quanto aos Administradores do Concelho e governantes civis. No entanto, no seu art. 2, parágrafo único, cria no distrito e no concelho uma Comissão Executiva do Distrito e uma Comissão Executiva do Município. Relativamente ás comissões executivas dos municípios, no que se refere ás suas atribuições, podemos verificar através do art. 2, que estas eram atribuições do Administrador do Concelho. A figura do Administrador do Concelho foi suprimida pelo decreto n.º 9:356, de 8 de Janeiro de 1924 e restabelecida, logo no ano seguinte, pela portaria n.º 4:529, de 23 de Novembro. A extinção das Administrações dos Concelhos decorre de modo gradual: em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos sede de distrito, à excepção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de Polícia. As administrações dos restantes concelhos, como é o caso do Concelho de Monforte, foram extintas pelo decreto-lei n.º 14:812 de 31 de Dezembro de 1927, passando a se desempenhadas nas secretarias das Câmaras Municipais, as atribuições que, nos termos da legislação vigente, competiam aos Administradores de Concelho. Manteve-se, contudo, a figura do Administrador do Concelho até à publicação do Código Administrativo de 1936.

A presente série resultou da aplicação do artigo 51º do Decreto nº 3. 216 de 28 de JUlho de 1917.

A presente série resultou da aplicação do artigo 51º do Decreto nº 3. 216 de 28 de JUlho de 1917.

A 16 de maio de 1832 deu-se, em Portugal, uma nova reforma político-administrativa com a publicação do Decreto n.º 23, da autoria de Mouzinho da Silveira. Surgiram assim, a província, as comarcas e os concelhos. À frente de cada província um perfeito, na chefia das comarcas um sub-perfeito e em cada concelho um provedor. Todas as autoridades nomeadas pelo Rei. Funcionando junto das províncias, das comarcas e dos concelhos, este decreto previa a Junta Geral de Província, a Junta da Comarca e a Câmara Municipal do Concelho, respetivamente. A administração concelhia foi entregue, como mencionado, a um provedor, ao qual competiam uma série de funções, entre as quais: obedecer ás diretivas do perfeito e sub-perfeito, executar as deliberações da Câmara Municipal; realizar as operações de registo civil; exercer funções de polícia e de manutenção da ordem pública; realizar a superintendência das escolas e assegurar o recrutamento de mancebos para o exército. Este decreto de Mouzinho da Silveira, por ser demasiado centralizador, não recebeu grandes apoios, originando inclusive vários protestos, entre os quais os das Câmaras Municipais. A Administração do Concelho de Veiros foi criada pelos decretos de 25 de Abril e 18 de julho de 1835, sucedendo o Administrador do Concelho, cujas competências surgem regulamentadas no Código Administrativo de 1836, ao Provedor do Concelho, figura criada pelo decreto - lei n.º 23, de 16 de maio de 1832. O Administrador do Concelho, funcionário de nomeação régia, servia por períodos de dois anos, podendo ser reeleito. Entre as suas atribuições contavam-se, a direção dos trabalhos públicos não financiados pela autarquia, a superintendência de quanto respeitasse à saúde pública, polícia preventiva e pesos e medidas, o controle dos jogos ilícitos, passaportes e armas de fogo, a manutenção do registo civil de nascimentos, casamentos e óbitos, o registo dos testamentos e o cumprimento dos legados pios. Para além destas atribuições, o Administrador do Concelho era ainda responsável pela inspeção das irmandades e confrarias, pela administração dos expostos e estabelecimentos de ensino público, pelo recrutamento militar e pela supervisão dos bens e rendimentos pertencentes à fazenda pública. Extinta em 1855 pela anexação do Concelho de Veiros ao de Estremoz.

O processo de venda foi conduzido pelo bispo.

O lançamento e a cobrança dos rendimentos eclesiásticos, a canalizar para a Coroa, eram controlados pelo bispo, sendo que, aparentemente, apenas em períodos de Sede Vacante estes processos seriam conduzidos pelo cabido. A especificidade da função e também a ordem original de parte da documentação a ela atinente, determinou colocar toda a documentação numa secção própria, independentemente de por vezes os produtores ou os receptores da documentação serem detentores de outros cargos na diocese, como se mostra em algumas das séries que se seguem.

Mandadas fazer pelo bispo D. Frei Amador Arrais, datadas, no fim, de Domingo, 9 de Julho de 1590. Porém, no início do livro foi feito um apontamento que considera o ano de 1590 errado e o de 1589 certo, tendo em conta que em 1590 o dia 9 de Julho não foi Domingo e no ano de 1589 foi.

As comissões executivas municipais, surgiram no âmbito da Lei nº 88, pulicada no Diário do Governo, nº 183, Série I, de 7 de Agosto de 1913, através do Ministério do Interior, a qual veio regulamentar a organização, o funcionamento, as atribuições e competências dos principais corpos administrativos, quer a nível distrital, quer a nível municipal e ainda paroquial: Estas comissões executivas municipais detinham o poder executivo nos municípios portugueses, detendo as seguintes atribuições:1º - Executar todas as deliberações das respetivas câmaras municipais;2º - Administrar todos os bens e estabelecimentos municipais;3º - Dirigir todas as obras e serviços a cargo das câmaras;4º - Organizar e submeter ao exame e aprovação das câmaras os orçamentos municipais,5º - Propor a criação das receitas ordinárias e extraordinárias;6º - Propor a criação de lugares que julgue necessários para o bom desempenho dos serviços municipais;7º - Autorizar as despesas em conformidade com os orçamentos e deliberações das câmaras;8º - Prestar perante as câmaras as contas da sua administração, devidamente documentadas,9º - Representar o município por intermédio do presidente.O artigo 102º do mesmo diploma refere algumas das atribuições a que estavam sujeitas as comissões executivas municipais de concelhos que não fossem capitais de distrito, como era o caso do concelho de Monforte, competiam-lhe ainda no papel de autoridade policial, as seguintes:1º- As licenças aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos;2º - A fiscalização sobre pesos e medidas,3º - A polícia urbana e rural, nos termos dos seus regulamentos;4º - Tomar as providências necessárias nos casos de incêndios, inundações, naufrágios e outras tempestades semelhantes;5º - A vigilância pela execução das posturas e regulamentos de polícia municipal.Aos presidentes das comissões executivas municipais (ver artigo 104º) competia:1º Publicar as posturas, regulamentos e avisos,2º Ordenar o pagamento das despesas inscritas nos orçamentos e autorizadas pelas comissões executivas;3º Inspecionar com cuidado todos os estabelecimentos e serviços municipais,4º Assinar as licenças policiais que forem da competência das comissões executivas;5º Corresponder-se com todas as autoridades e repartições públicas.

A presente série teve a sua origem no Regulamento Policial do Distrito de Portalegre, publicado no Diário do Governo, nº 26, Série II, de 31de Junho de 1968, com base no artigo 408 do Código Administrativo, mantendo-se ativo, até à publicação da Lei nº 2073, emitida pela Presidência da República, no Diário do Governo, nº 286, Série I, de 23 de Dezembro de 1954, o qual promulgou as primeiras disposições relativas ao exercício da Indústria e Similares. O Decreto-Lei nº 49399, Diário do Governo, nº 275, Série I, de 24 de Novembro de 1969, emitido pela Presidência do Conselho- Secretaria de Estado de Informação e Turismo, o qual procedeu à revisão da Lei nº 2073, de 23/11/1954, revogando os artigos 1º a 10º, 19º e 22º da mesma lei. Já no período depois do 25 de Abril de 1974, há destacar, a complexidade deste diploma e as suas diferentes áreas específicas que conduziram a sucessivos diplomas legais, vejamos os principais:Decreto-Lei nº 328/86, Diário da República, nº 225, Série I, 30 de Setembro, emitido pela Presidências do Conselho de Ministros- Secretaria de Estado de Turismo, que estabeleceu as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país ao exercício da indústria hoteleira e similar. O Decreto-Lei nº 168/97, publicado no Diário da República, nº 152, Série I - A, de 4 de Julho, emitido pelo Ministério da Economia, o qual aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. O Decreto-Lei nº 139/99, publicado no Diário da República, nº 96, Série I - A , de 24 de Abril, emitido pelo Ministério da Economia, veio a alterar algumas disposições do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho.; por sua vez o Decreto-Lei nº 222/2000 publicado no Diário da República, nº~209, Série I - A, Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho. Finalmente, o Decreto-Lei nº 57/2002 publicado no Diário da República, nº 59, Série I - A , de 11 de Março, emitido pelo Ministério da Economia, o qual alterou e republicou o Decreto-Lei n º 168/97, que como vimos aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos da restauração e de bebidas.

A presente série enquadra-se juridicamente no Decreto-Lei, nº 27424, publicado, no Diário do Governo, nº 306, Série I, de 31 de Dezembro de 1936, emitido pelo Ministério do Interior, o qual aprovou o Código Administrativo, nomeadamente, os artigos nºs 634º, 635º e 636º, relacionados diretamente com o julgamento de Transgressões."...Art.º 634 - Quando, por motivos imputáveis aos contribuintes a liquidação se não fizer nos prazos nas posturas ou regulamentos, ou quando, tendo-se feito nesses prazos, venha a ser considerada, pelos mesmos motivos inexacta, será levantado o competente auto de transgressão, que fará fé até prova em contrário .,."Art.º 635º - Os autos de transgressão só podem ser levantados pelos funcionários municipais encarregados da fiscalização, ou por agentes de policia ou da guarda nacional republicana, e serão remetidos, no prazo de três dias, ao chefe da secretaria da câmara, que, dentro de igual prazo, mandará avisar, o transgressor para nos oito dias seguintes solicitar guias para pagamento, ou apresentar a sua defesa e o rol de testemunhas, até ao máximo de cinco..."