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Registro de autoridad

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A Comissão Concelhia da Campanha do Trigo, foi criada pelo decreto-lei n.º 17: 252 de 21 de agosto de 1929. Considerando que torna necessário assegurar o equilíbrio da situação financeira do País por um conjunto de medidas de fomento tendentes a aumentar a capacidade de produção e a valorizar a riqueza nacional. “… Intensificação da produção agrícola deve merecer a decidida atenção do Governo”. Os principais objetivos da primeira campanha do trigo, iniciada e dirigida pelo Ministério da Agricultura, eram: diretamente, promover o aumento da produção do trigo até as necessidades do consumo, evitando assim a saída para o estrangeiro de importantes caudais de ouro; indiretamente, dignificar a indústria agrícola como a mais nobre e mais importante de todas as indústrias e como primeiro fator da prosperidade económica da Nação. A campanha do trigo foi confinada aos seguintes organismos especiais, em estreita ligação com o Ministério da Agricultura: - Junta central; - Comissões distritais; - Comissões distritais; - Comissões municipais; - Comissões de freguesia. A Junta Central e as diferentes comissões serão constituídas por técnicos e lavradores. A Junta Central presidida pelo Ministro da Agricultura, tendo por vogais um técnico e um lavrador. A Junta Central terá secretaria própria no Ministério da Agricultura, compreendendo as seguintes direções de serviços: propaganda, assistência técnica, assistência financeira, sementes, adubos, maquinaria agrícola, transportes, expediente e arquivo. As comissões serão constituídas, de forma análoga, tendo dois vogais, e pertencendo a presidência das comissões distritais aos governadores civis, das comissões municipais aos presidentes das comissões administrativas das câmaras e das comissões de freguesia ao mais velho lavrador da freguesia que esteja em boas condições de trabalho. A atividade das comissões de freguesia ficará subordinada às comissões municipais, a destes às comissões distritais, e todas à Junta Central.

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A Comissão Concelhia dos Desalojados do Concelho de Monforte foi criada pelo decreto-lei n.º 683-B/76 de 10 de setembro de 1976. Considerando as alterações que acabam de ser introduzidas na orgânica do Governo pelo I Governo Constitucional; Considerando que a politica de integração dos desalojados dos antigos territórios ultramarinos sob administração portuguesa terá de ser concebida e executada em articulação com a globalidade da politica económica e social do País, sem discriminação entre setores da população economicamente desfavorecidos, sejam ou não desalojados: “Importa criar, para se atingir tal objetivo, um organismo de estrutura maleável e dotado com amplos poderes de ação.” As comissões concelhias são constituídas pelo presidente da comissão administrativa da câmara municipal, que presidirá, por um representante da delegação distrital do IARN, pelo chefe da repartição de finanças e por três elementos designados pelo presidente da comissão distrital, sob proposta do presidente da comissão administrativa da câmara, de entre cidadãos desalojados. Compete às comissões regionais, distritais e concelhias: - Estudar, concretizar ou propor superiormente as mediadas adequadas ao apoio, orientação e prestação de auxílio aos desalojados e suas famílias, designadamente por via de obtenção de postos de trabalho, crédito e fomento de habitação; - Exercer, até onde o permitam os meios locais, por sua iniciativa direta ou em colaboração com as diversas entidades públicas ou privadas, as atribuições que por este diploma são atribuídas ao comissariado (elaborar programas de atividade e assegurar a coordenação de brigadas itinerantes; velar pela correta aplicação dos fundos atribuídos; avaliar resultados). As comissões concelhias reuniam, ordinariamente, uma vez por quinzena e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo respetivo presidente.

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A Comissão de Estatística Agrícola do Concelho de Monforte foi criada por força do Artigo 69.º do Decreto 4.634, de 14 de julho de 1918. Era constituída pelos seguintes elementos: Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Monforte (Presidente da Comissão), Administrador do Concelho de Monforte, Conservador do Registo Predial, um professor primário proposto pelo Inspetor Escolar, um agricultor eleito pelo sindicato agrícola local, um representante da indústria e outro do comércio agrícola e pelo secretário da Administração do Concelho. A sede da Comissão era a Administração do Concelho. Entre outras atribuições, competia-lhe esclarecer sobre a importância dos serviços de estatística agrícola, zelar pela obtenção de declarações verdadeiras e dentro dos prazos, numerar e relacionar os manifestos de cada freguesia, efetuar o registo de explorações, oficinas e fábricas agrícolas e pecuárias.

Congregação de Santa Cruz de Coimbra

  • PT/CSCC
  • Entidad colectiva
  • 1556- [?]

Congregação formalmente instituída pelo papa Paulo IV em 1556, na linha da reforma dos cónegos regrantes portugueses iniciada por Frei Brás de Barros em 1527, que para os mesmos elaborara constituições próprias em 1539. Nesta Congregação se reuniriam paulatinamente todas as canónicas portuguesas.

Congregação de Santa Maria de Alcobaça

  • PT/CSMA
  • Entidad colectiva
  • 1567- [?]

Reconhecida pela bula Pastoralis Officiis, de 26 de Outubro de1567 e definitivamente aceite por D. Sebastião nesse mesmo ano, a Congregação tinha a sua cabeça em Santa Maria de Alcobaça, reunindo sob a sua jurisdição os mosteiros cistercienses sedeados em território português.

Congregação do Oratório de Santa Cruz dos Milagres de Goa

  • PT/COSCMG
  • Entidad colectiva
  • 1619-1834

Convento erguido no alto do monte da Boa Vista, a instâncias de Manuel Barreto, começando as obras em 1619. Devido à sua modéstia, o edifício não aguentou por muito tempo, vindo a ser reedificada nova igreja, em 1669, sagrada dois anos depois. Em 1684, a igreja foi entregue à Congregação do Oratório de S. Filipe de Néri, tendo-se iniciado a construção, à sua direita, do convento principal, por diversas vezes ampliado até ao momento do seu abandono, ocorrido em 1834.

Convento da Madre de Deus de Daugim

  • PT/CMDD
  • Entidad colectiva
  • 1567-1835

Primeiro convento recolecto da custódia de S. Tomé, fundado pelo arcebispo de Goa, D. Gaspar de Leão Pereira, em 1567 e inaugurado a 31 de Outubro de 1569. Tornou-se, desde 1622, cabeça da Província da Madre de Deus, até à respectiva supressão, ocorrida em 1835.

Convento de Nossa Senhora da Assunção de Arraiolos

  • PT/CNSAA
  • Entidad colectiva
  • 1526-1834

Convento fundado por iniciativa de João Garcês, fidalgo da casa de D. João II, e de sua mulher D. Leonor de Abreu que, em 1526,solicitaram ao capítulo geral da congregação que aceitasse os bens por eles doados para a construção de um convento em Arraiolos, sob a invocaçãode Nossa Senhora da Assunção. Contando também com a generosidade dos duques de Bragança e dos infantes Cardeal D. Henrique e D. Luís, acomunidade pôde instalar-se no novo edifício conventual logo em 1532, embora as obras se prolongassem até 1592. A reitoria da casa recebeutambém a administração dos hospitais de Arraiolos e do Vimieiro, que manteve até à extinção do convento, ocorrida em 1834. Convento fundado por iniciativa de João Garcês, fidalgo dacasa de D. João II, e de sua mulher D. Leonor de Abreu que, em 1526, solicitaram ao capítulo geral da congregação que aceitasse os bens por elesdoados para a construção de um convento em Arraiolos, sob a invocaçãode Nossa Senhora da Assunção. Contando também com a generosidadedos duques de Bragança e dos infantes Cardeal D. Henrique e D. Luís, acomunidade pôde instalar-se no novo edifício conventual logo em 1532,embora as obras se prolongassem até 1592. A reitoria da casa recebeutambém a administração dos hospitais de Arraiolos e do Vimieiro, quemanteve até à extinção do convento, ocorrida em 1834.

Convento de Nossa Senhora da Graça de Évora

  • PT/CNSGE
  • Entidad colectiva
  • 1512-1834

Convento fundado por volta de 1512, junto a uma pequena igreja já existente, dedicada a Nossa Senhora da Graça, entregue aos agostinhos por D. Afonso de Portugal, bispo de Évora, em 1520. As obras iniciar-se-iam de imediato, com o apoio dos monarcas, dos prelados eborenses e de importantes membros da nobreza, entre os quais D. Francisco de Portugal, 1.o Conde do Vimioso, que receberia o padroado da igreja conventual, já concluída em 1540, e na qual faria colocar o seu próprio túmulo. Convento extinto em 1834.

Convento de Nossa Senhora do Alcance de Mourão

  • PT/CNSAM
  • Entidad colectiva
  • 1717-1834

Convento fundado junto a igreja dedicada a Nossa Senhora do Alcance, cedida aos clérigos da Tomina em 1717, segundo a licença régia então emitida, retirando-a assim da anterior alçada dos Agostinhos Descalços. Extinto em 1834.

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