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A presente série, foi produzida a partir do Alvará com força de Lei, emanado pelo Príncipe Regente D. João VI, no dia 30 de Julho de 1801. Deste diploma legal destacamos os pontos oitavo, nono, e décimo. Oitavo - Que todos os Cavallos de Montar, ou Bestas Maiores que servem ao mesmo fim, estão sujeitos à taxa imposta qualquer que seja a sua bitola, ou marca; mas os Cavallos, ou Bestas, que servem para carga, devem entrar na Classe das Bestas de Carga Maior, na qual entrarão todos os muares, ainda que de montar, pois não servirão ao Estado no mesmo uso que os cavallos. Não serão porem colletadas as ègoas de Creação, e rebanhos, e as bestas serris de qualquer qualidade.....Nono - Que para se dizerem do uso da lavoura será necessário que as Bestas, ou Indivíduos se occupem na verdadeira agricultura todo o anno, ou a maior parte delle.Décimo - Que o imposto taxado aos criados de servir não se limita pela idade, provindo da necessidade, ou da possibilidade de manter o número; mas não compreehende as Criadas (....)Da mesma sorte não comprenhendendo os Caixeiros, Escrevantes, Praticantes e outros desta qualidade, que não forem Criados de Luxo, mas entrarem na Classe de Aprendizes, Officiaes, Agentes....

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Esta série documental foi produzida com base no Decreto de 31 de Dezembro de 1852, que criou o imposto da Contribuição predial, ou seja, a peça mais importante na reforma da tributação direta portuguesa, configurada ainda como um imposto de repartição, com uma receita global fixada de antemão e dividida depois pelos concelhos e pelos contribuintes em função do rendimento coletável dos prédios neles registados

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Esta éeie foi criada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1852, o qual criou o presente imposto, a peça mais importante da nova tributaçao direta portuguesa, configurada ainda como um imposto de repartição, com uma recita global fixada de antemão e dividida depois pelos Concelhos e pelos Contribuintes em função do rendimento colectável dos prédios (rústicoos e urbanos) neles registados

Fábrica da Igreja Paroquial de Alcáçovas

  • PT/PSSVNT01/FIPVNT01
  • Corporate body
  • Antes de 1258-

As fábricas eram as legitimas proprietárias de todos os bens móveis e imóveis das paróquias e eram geridas por um corpo humano que fazia parte da paróquia e onde se incluía o pároco. Por isso, funcionavam como subinstituições das paróquias. Daí que a documentação da fábrica não constitua um fundo autónomo, mas antes um subfundo do fundo da paróquia. As fábricas existiram desde a Idade Média, época em que também eram denominadas por “obra”, como por exemplo na Sé de Évora. Daí a expressão “obra da Sé” que não se relaciona exclusivamente com as obras de construção da catedral, mas também com essa gestão de recursos para assegurar todo o suporte material do culto. Nas dioceses o administrador honorífico da fábrica era o bispo, mas as funções de gestão eram, na prática, desempenhadas por membros o cabido. A designação deste organismo mudou, aliás, ao longo do tempo. A ereção canónica da fábrica da igreja paroquial de Alcáçovas ocorreu a 11 de novembro de 1940, altura em que substituiu a chamada comissão fabriqueira paroquial de Alcáçovas. Todavia, essa figura já existiria na igreja de S. Salvador desde a Idade Média, embora não tão formalizada como veio a ser nos tempos mais recentes. A documentação que restou e que a ela se reporta remonta a 1726.

Barlavento

  • PT/AUEVR/BAR
  • Corporate body
  • 1975-

Semanário regional, com sede em Portimão, Helder Nunes foi seu fundador e diretor até 2014. A partir de 2005 passou a estar também disponível online.

ABC - Diário de Angola

  • PT/AUEVR/ABCANG
  • Corporate body
  • 1958-1971

Fundado em Luanda por Manuel Machado Saldanha, que se lançou na atividade jornalística e empresarial depois de aposentado da administração colonial, foi um jornal independente. O não alinhamento com o regime (foi o único jornal que não reproduzia telegramas com informação de agência sobre audiências do presidente do Conselho e do presidente da República) teve por consequência dificuldades com o regime de censura e com a polícia política, sobretudo após o início da guerra colonial no território. Adquirido pelo proprietário do Diário de Luanda em 1971 deixou de publicar nesse ano.

Coupure

  • PT/AUEVR/COU
  • Corporate body
  • 1969-1972

Periódico/revista bimestral, editado por Le terrain vague, sob direção de Gérard Legrand, José Pierre e Jean Schuster.

Venerável Ordem Terceira da Penitência de São Francisco de Alcáçovas

  • PT/OTFVNT01
  • Corporate body
  • 1673-1880

A data exata da fundação é desconhecida, mas a institução já existia e 1673 tendo tido a sua sede na Matriz. Em 1750 foi dada licença, pela câmara de Alcáçovas, para que a irmandade pudesse utilizar a igreja de S. Sebastião, bem como um pedaço de terra contíguo. Concessão confirmada, no mesmo ano, por D. José de Lencastre, senhor de Alcáçovas . Por isso, aquele templo passou posteriormente a ser designado por ermida de S. Francisco. Em 1786 foi obtida provisão régia para que a irmandade pudesse fazer uma feira franca no rossio nos dias 23, 24 e 25 de agosto, no lugar da feira que se fazia nos mesmos dias no extinto convento de Nossa Senhora da Esperança, para auferir o rendimento do terrado . Essa confraria, que costumava organizar a procissão da Penitência num domingo da Quaresma e festas a S. Luís e a S. Sebastião, terá sido extinta em 1880, uma vez que a sua documemtação não vai além desta data.

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