A presente série enquadra-se no Decreto nº 27424, publicado no Diário do Governo, nº 306, Série I, de 31 de Dezembro de 1936, emitido pelo Ministério do Interior, o qual aprovou o Código Administrativo. Na presente série destacam-se os seguintes artigos:"...Artigo 623º As reclamações sobre impostos, taxas e quaisquer outros rendimentos municipais serão julgados em 1ª instância pelo chefe de secretaria da câmara, servindo de escrivão e contador um funcionário da mesma secretaria por aquele designado.Artigo 624º As reclamações serão apresentadas na secretaria da câmara no prazo de sessenta dias, contados do início da cobrança, se se tratar de receitas virtuais, ou da liquidação, se se tratar de receitas eventuais."

A presente série surge na sequência do Decreto nº 82, publicado no Diário do Governo, nº 197, de 23 de Agosto que aprovou o Código de Execuções Fiscais, dos quais destacamos o Art.º 39 - " ...Os processos terão numeração e registo por ordem alfabética dos nomes dos devedores, seguindo-se imediatamente o procedimento executivo nos termos do artigo 40º:.."

A presente série enquadra-se no Decreto-Lei nº 42933, publicado no Diário do Governo, nº 92, Série I, de 20 de Abril de 1960, emitido pelo Ministério da Justiça - Direção Geral dos Registos e do Notariado, o qual aprovou o Código do Notariado. Este Decreto-Lei veio revogar toda a anterior legislação nomeadamente: o Decreto nº 26118, de 24 de Novembro de 1935, o Decreto nº 17070, de 4n de Julho de 1929; o Decreto-Lei nº 33219, de 13 de Novembro de 1943, e finalmente o Decreto-Lei nº 40603, de 18 de Maio de 1956.Este tipo de livro aparece mencionado na alínea c) do ponto 1 do artigo 10 e artigos 20º e artigo 16º do supra citado Decreto-Lei nº 42933.

A presente série documental, teve a sua origem e razão de existir, nos termos dos artigos 41º e 42º do Decreto - Lei nº 5.625,de 10 de Maio de 1919, emitido pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, através da denominada «Direção Geral da Justiça e dos Cultos; nomeadamente, os seus artigos 41º, ponto 1º, e artigo 42º, ponto 1º, que se transcrevem seguidamente."Artº 41º Os notários e mais funcionários que tenham atribuições notariais contribuirão com $10 por cada um dos actos lavrados nos livros de suas notas para o Fundo Especial do Notariado, destinado às despesas do Conselho Superior do Notariado das inspecções e sindicâncias ordenadas por aquele Conselho1º2º Toda a receita a que se refere este artigo será depositada na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Conselho Superior do Notariado.Artº 42º Até ao dia 5 de cada mês os notários depositarão na Caixa Geral de Depósitos, ou suas delegações; à ordem do Conselho Superior do Notariado, a quantia com que são obrigados a concorrer para o Fundo Especial do Notariado pelo art.º 41º1º Os depósitos serão feitos por meio de guias em duplicado, passadas em papel comum, com designação do número de testamentos lavrados no mês a que disserem respeito e assinadas pelos notários que, arquivarão um dos exemplares com os respectivos recibos."..

A presente série ao longo da sua existência, passou por diversos decretos e decretos-leis com sucessivas revogações pontuais, seguidamente discriminadas. Tudo começou com o decreto de 23 de Dezembro de 1899, publicado no Diário do Governo, nº 4, de 5 de Janeiro de 1900. Pouco tempo depois o decreto de 14 de Setembro de 1900, publicado no Diário do Governo, nº 210, de 18 de Setembro de 1900, revogou alguns dos artigos constantes do anterior decreto, entre os quais o art.º 44º que se reportava aos livros que devia existir em cada cartório. Já após a proclamação da República Portuguesa, o Decreto nº 5625, publicado no Diário do Governo, nº 98, Série I, de 10 de Maio de 1919, emitido pelo Ministério da Justiça e dos Cultos - Direção da Justiça e dos Cultos, o qual estabeleceu os princípios gerais do Código do Notariado e «revolucionou alguns dos anteriores artigos., no caso presente destacamos os artigos 27º e 28º.No ano de 1922 a Lei nº 1364, publicado no Diário do Governo, nº 194, Série I, de 18 de Setembro de 1922, emitida pelo Ministério da Justiça e dos Cultos - Direção Geral da Justiça dos Cultos (1ª Repartição), a qual autorizou o governo Português a revogar a legislação anterior referente à organização e funcionamento do notariado e do registo predial e que deu origem ao Decreto nº 8373, publicado na mesma data, e do qual se destaca, no caso concreto da presente série, o artigo 38º que estipulava os principais livros que deviam existir num cartório, entre os quais estavam os "livros de notas para actos e contratos entre vivos", nomeadamente o modelo c) Livros para as escrituras dos demais actos e contratos. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 26118, publicado no Diário do Governo, nº 273, Série I, de 24 de Novembro de 1935, emitido pelo Ministério da Justiça, veio promulgar o Código do Notariado. Deste destacamos os artigos 67º a 75º ponto nº 3, que diz respeito à transferência dos documentos dos arquivos notariais locais, para as instituições nacionais (ex. Arquivos Distritais). Finalmente, o Decreto-Lei, nº 42933, publicado no Diário do Governo, nº 92, Série I, de 20 de Abril de 1960, emitido pelo Ministério da Justiça - Direção Geral dos Registos e Notariado, o qual aprovou o Código do Notariado, do qual destacamos os artigos 10º (livros de atos notariais), 19º (livro de escrituras diversas).

A presente série documental tem a sua origem no art.º 86 do Código Administrativo de 1836, o qual afirmava.No Archivo das Camaras haverá um Livro do Tombo de todos os bens que cada uma dellas administra; deste livro se extrahirá uma cópia em forma de relalação, que se remeterá ao Administrador Geral do Distrito para seu conhecimento; e nella se notarão todas as alterações que de futuro houverem sobre os mesmos bens, que se dará logo conta ao referido Administrador Geral...

O Real d' Àgua foi um imposto selectivo , incidindo sobre o consumo de carnes, e vinho, que passou a nacional após a publicação ds Carta Régia de D. Filipe III , de 12 de Abril de 1635, como forma de sustentar as grandes despesas de guerra no Brasil e nas Indiais e do consequente REgimento de 31 de Outubro de 1636 - traduzia -se na imposição de um real de cobre pela venda de cada arratel de carne, ou canada de vinho, Este imposto perdurou até ao ano de 1922, aquando do surgimento do " Imposto das TransaiçõeS"

A presente érie resultou do Alvará com força de Lei , emanado pelo Principe Regente D. João VI no dia 30 de JUlho dE 1801

A presente sesulta da aplicação da Lei nº 1 368 , de 21 de Setembro de 1922, nomeadamente os artºs. 23º , artº 68 e 69.

Este imposto foi criado através do Decreto de 16 de Junho de 1832. Incidia sobre a totalidade de Janelas altas e baixas.