A presente série documental, foi produzida a partir do Código Administrativo de 1842, nomeadamente, Titulo II, artigo 137, o qual estipulava que a Câmara Municipal estava autorizada a lançar dentro dos limites do Concelho, contribuições municipais diretas e indiretas para ocorrer ás suas despesas. O artigo 139, estabelecia que a contribuição municipal direta seria lançada numa determinada percentagem adicional às quotas da décima Industrial ou predial que cada contribuinte deveria pagar ao Estado; ou ainda o artigo 144 - que estipulava o pagamento obrigatório, a todo o proprietário ou residente no Concelho, das contribuições municipais, na proporção dos seus haveres.

A presente série foi produzida com base na Lei nº 999 datada de 15 de Julho de 1920, emitida pelo Ministério do Interior, Direção Geral de Administração Política, e Civil, referente à autorização por Parte do Poder Central, autorizarem que o imposto ad - valorem, fosse cobrado diretamente pelas Câmaras Municipais, como estipula o art.º 1º desta lei "... Ficam autorizadas as câmaras municipais a lançar impostos ad - valorem não superiores a 3 por cento sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias, exportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos..."Destaque ainda para o paragrafo segundo do art.º 2º que estipula o respeito e cumprimento pelas posturas ou deliberações municipais em termos de quantias cobradas pelas câmaras municipais: "...Subsistem, independentemente de qualquer outra formalidade, as licenças compreendidas neste artigo que já estejam sendo cobradas ou estejam votadas e referendadas à data da publicação desta lei, por virtude de qualquer postura ou deliberações das câmara municipais." Neste caso concreto estão as diversas tabelas de preços da cobrança de géneros, aprovados em deliberações da Câmara Municipal de Monforte, com especial destaque para a tabela aprovada na Sessão de 11 de Novembro de 1920. Esta tabela sofreu diversas alterações nos preços cobrados, como aconteceu na deliberação nº 3, datada do dia 10 de Março do ano de 1921, da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Monforte.

A presente série, tem a sua origem no Capítulo XVI art.º 126 do Código de Posturas Municipais da Câmara Municipal do Concelho de Monforte, sob a presidência de Joaquim José Caldeira, e após a aprovação através do acórdão da Comissão Distrital de 9 de Maio de 1900. Estamos na presença de uma contribuição pessoal obrigatória paga por fogo nos limites territoriais deste concelho, como se pode constatar no art.º 126º destas posturas municipais, "...Todos os habitantes d’ este concelho que constituem um fogo, com a excepção das viúvas extremamente pobres, mendigos e militares, ficam obrigados a pagar à Câmara seis cabeças de pardaes durante os mezes de janeiro e fevereiro, sob pena de 200 réis de multa."

O semanário de Trás-os-Montes e Alto Douro “Transmontano (O)” foi fundado em 1981, propriedade da Sociedade de Informação de Trás-os-Montes e Alto Douro e tendo como diretor José Carlos Machado Borges. A primeira publicação do semanário abrangeu o período de 31 julho a 6 agosto de 1981.

Situado no Parque de Serralves, em espaço projetado pelo Arquiteto Siza Vieira, é iniciada a sua construção em 1996 e inaugurado em 1999.

Tendo origem no projeto aprovado por Salvador Allende em 1971 e no Comité Internacional de Solidariedade Artística com o Chile, então constituído, o Museu de la Solidaridad foi inaugurado em 1972 embora sem espaço próprio nem personalidade jurídica, sendo administrado pelo Instituto de Arte Latino-Americana da Universidade do Chile. Encerrado após o golpe de Estado de 1973, parte do seu acervo perdeu-se ou foi disperso por outras instituições, sendo reaberto após o fim da ditadura militar, em Setembro de 1991, na sequência da recuperação das obras iniciada em 1990 pela Fundação Salvador Allende.

Pintor e ilustrador francês, com ligação ao surrealismo.

Fundada no Porto, iniciativa de um grupo de professores e dirigida por Vasco Teixeira, pedagogo e professor universitário, vocacionada para a área dos livros escolares e dicionários de qualidade. Em 1987 sucedem-lhe os filhos, expandindo o negócio para a área de multimédia nos anos 1990. Em 2002 a empresa adquire a Areal Editores e a Raiz Editora, em 2009 a Sextante e no ano seguinte o Grupo Bertrand.

Natural de Paris, começou a trabalhar no atelier de Richard Matouschek, nos anos 1964-1967, em Düsseldorf. Nos anos seguintes dedicou-se também à criação e decoração nomeadamente em teatros, espetáculos de luz e stands de pronto a vestir. Expõe regularmente desde os anos 1970, individual e coletivamente. No início da década de 1990 trabalhou em azulejo, em Lisboa.