Sem título

Zona de identificação

tipo de entidade

Forma autorizada do nome

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

Datas de existência

Histórico

A presente série documental, foi produzida a partir do Código Administrativo de 1842, nomeadamente, Titulo II, artigo 137, o qual estipulava que a Câmara Municipal estava autorizada a lançar dentro dos limites do Concelho, contribuições municipais diretas e indiretas para ocorrer ás suas despesas. O artigo 139, estabelecia que a contribuição municipal direta seria lançada numa determinada percentagem adicional às quotas da décima Industrial ou predial que cada contribuinte deveria pagar ao Estado; ou ainda o artigo 144 - que estipulava o pagamento obrigatório, a todo o proprietário ou residente no Concelho, das contribuições municipais, na proporção dos seus haveres.

Locais

Estado Legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Ocupações

Zona do controlo

Identificador de autoridade arquivística de documentos

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

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