A presente série documental resulta do cumprimento do artigo 2º do Decreto - Lei nº 22.427, como se pode ver no seguinte excerto:Art.º 2º Dentro do prazo de quatro meses a contar da publicação deste decreto os chefes de repartições de finanças elaborar a lista dos foros, censos, quinhões e capitais devidos à Fazenda Nacional, tendo em consideração não só as inscrições nos respectivos livros modelo 26, mas ainda quaisquer outros elementos que existam arquivados nas suas repartições.