A presente série enquadra-se no Decreto-Lei nº 42933, publicado no Diário do Governo, nº 92, Série I, de 20 de Abril de 1960, emitido pelo Ministério da Justiça - Direção Geral dos Registos e do Notariado, o qual aprovou o Código do Notariado. Este Decreto-Lei veio revogar toda a anterior legislação nomeadamente: o Decreto nº 26118, de 24 de Novembro de 1935, o Decreto nº 17070, de 4n de Julho de 1929; o Decreto-Lei nº 33219, de 13 de Novembro de 1943, e finalmente o Decreto-Lei nº 40603, de 18 de Maio de 1956.Este tipo de livro aparece mencionado na alínea c) do ponto 1 do artigo 10 e artigos 20º e artigo 16º do supra citado Decreto-Lei nº 42933.