Sem título

Zona de identificação

tipo de entidade

Forma autorizada do nome

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

Datas de existência

Histórico

A presente série foi produzida com base na Lei nº 999 datada de 15 de Julho de 1920, emitida pelo Ministério do Interior, Direção Geral de Administração Política, e Civil, referente à autorização por Parte do Poder Central, autorizarem que o imposto ad - valorem, fosse cobrado diretamente pelas Câmaras Municipais, como estipula o art.º 1º desta lei "... Ficam autorizadas as câmaras municipais a lançar impostos ad - valorem não superiores a 3 por cento sobre quaisquer produtos, géneros ou mercadorias, exportadas dos respectivos concelhos, bem como sobre o peixe pescado ou vendido na área dos mesmos..."Destaque ainda para o paragrafo segundo do art.º 2º que estipula o respeito e cumprimento pelas posturas ou deliberações municipais em termos de quantias cobradas pelas câmaras municipais: "...Subsistem, independentemente de qualquer outra formalidade, as licenças compreendidas neste artigo que já estejam sendo cobradas ou estejam votadas e referendadas à data da publicação desta lei, por virtude de qualquer postura ou deliberações das câmara municipais." Neste caso concreto estão as diversas tabelas de preços da cobrança de géneros, aprovados em deliberações da Câmara Municipal de Monforte, com especial destaque para a tabela aprovada na Sessão de 11 de Novembro de 1920. Esta tabela sofreu diversas alterações nos preços cobrados, como aconteceu na deliberação nº 3, datada do dia 10 de Março do ano de 1921, da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Monforte.

Locais

Estado Legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Ocupações

Zona do controlo

Identificador de autoridade arquivística de documentos

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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