A presente série, enquadra-se em quatro diplomas legais, três deles criados no regime do Estado Novo. O primeiro destes diplomas é o Decreto-Lei nº 27424, publicado no Diário do Governo, nº 306, Série I, de 31 de Dezembro de 1936, emitido pelo Ministério do Interior-Direção Geral da Administração Política e Civil. Deste Diploma devem-se destacar os seguintes artigos."...Art.º 588º - Em cada concelho haverá escrivães e oficiais de diligências das execuções fiscais, propostos pelo chefe de secretaria e nomeados por Alvará do Presidente da Câmara, por quem também poderão ser exonerados depois de ouvidos por escrito.Art.º 590º - As certidões de relaxe serão entregues pelo tesoureiro do corpo administrativo ao chefe da secretaria, dentro dos prazos estabelecidos para as dívidas do Estado.- 1º As custas e percentagens serão contadas de harmonia com as disposições vigentes para as dívidas por contribuições e impostos do Estado.- 2º Nos concelhos fora de Lisboa e Porto pertencerá ao chefe da secretaria um emolumento pessoal correspondente a 20.25 e 30 por cento da importância das taxas e percentagens que lhe forem liquidadas como juiz, conforme se tratar de concelhos de 1ª, 2ª ou 3ª ordem, revertendo para a câmara municipal o restanteArt.º 595º - Todos os depósitos dos corpos administrativos e seus serviços autónomos serão feitos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência...."O Decreto-Lei nº35466, pulicado no Diário do Governo, nº17, Série I, de 24 de Janeiro de 1946, também emitido pelo Ministério do Interior - Direção - Geral da Administração Política e Civil, veio dar uma nova redação ao ponto 2º do art.º 692º do Código AdministrativoFinalmente, o Decreto-Lei nº 41060, publicado no Diário do Governo, nº 81, Série I, de 9 de Abril de 1957, emitido pelo Ministério do Interior - Direção-Geral da Administração Política e Civil, alterou a redação de vários artigos do Código Administrativo, entre os quais destacamos o Art.º 692 no seu ponto 3º que passou a ter a seguinte redação:"...Art.º 692º3º Aos escrivães e oficiais de diligências que no final de cada trimestre se apure terem recebido de emolumentos importância total inferior a 600$ e 300$, respectivamente, ou, no caso de os lugares serem exercidos em regime de acumulação, 450$ e 225$, respectivamente, abonará a câmara as quantias necessárias para perfazer esses mínimos trimestrais..."Para além destes a assinalar o Decreto nº 4433, publicado no Diário do Governo, nº 135, Série I, de 20 de Junho de 1918, emitido pela Secretaria de Estado das Finanças Secretaria Geral, com particular destaque para o art.º 3º"...É elevada a 10 por cento a percentagem a que se refere o parágrafo 3º do art.º 75º do Código das Execuções Fiscais, a qual será devida independentemente da primeira citação..."

Esta série enquadra-se no Código Administrativo de 1936, no que diz respeito ao Contencioso de Impostos e outros Rendimentos Municipais. A sua escrituração foi no entanto bastante breve.

A presente série enquadra-se sob o ponto de vista jurídico, no Decreto-Lei nº 45005, publicado no Diário do Governo, nº 100, Série I, de 27 de Abril de 1963, emitido pelo Ministério das Finanças, através da Direção Geral das Contribuições e Impostos, o qual aprovou o novo Código de Processo das Contribuições e Impostos, revogando o muito ultrapassado Código de Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913.

A presente Série, surguiu na sequência da aaplicação do DL. nº 5. 625 de 10 de Maio de 1919 ; emitido pelo Ministério da Justiça, e dos Cultos, através da denominada « Direcção Geral da Justiça e dos Cultos', nomeadamente, os artºs 41º e 42º

A presente série abrange vária fases da legislação portuguesa diretamente relacionada com a desamortização de foros, censos e pensões, nomeadamente a Carta de Lei de 4 de Abril de 1861, do Rei D. Pedro V, emitida pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, Secretaria de Estado, nos artºs, 6º, 7º, 8º e 10º; na Carta de Lei de 22 de Junho de 1866 do monarca D. Luís I, emitida pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, Secretaria de Estado, nos seus artºs 7º, e 11º; na Carta de Lei de 28 de Agosto de 1869, do Rei D. Luís I, emitida pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, Secretaria de Estado, nos art.ºs 9º, 10º e 11º, 12º completados pelas Instruções de 25 de Novembro de 1869, nomeadamente: art.º 1º e art.º 41 e ss, referentes a vendas de prédios rústicos e urbanos. Já durante a vigência da 1ª República, cita -se o Decreto com força de Lei de 25 de Janeiro, reorganizando os serviços de desamortização dos bens Nacionais, emitida pelo Ministério das Finanças, Secretaria Geral e Direção Geral da Fazenda Pública, publicada no Diário do Governo, nº 21/1911, Série I, 1911-01-26

A presente série teve a sua origem no Decreto-Lei nº 24.427, publicado no "Diário do Governo", nº 201, 1934, Série I, de 1934-08-27, emitido pelo Ministério das Finanças - Direção Geral da Fazenda Pública, o qual determinou a Remição obrigatória dos foros, censos e quinhões e o distrato dos capitais na posse da Fazenda Nacional, numa tentativa de melhorar a contabilidade e eficiência fiscal e administrativa do Estado Português, provocando o menor prejuízo agravamento aos devedores, nos concelhos de Portugal.

Este imposto remonta ao Séc. XIV. Começou por ser municipal e provisório para fazer face às despesas extraordinárias e recaía sobre a transição de mercadorias. No ReinadO de D. joão I passa a ser cobrasdo de uma forma permanente pela Administração Central. Foi extinto com o caracter que tinha em 1834 por Mouzinho da Silveira

A Lei de 30 de Julho de 1860 que criou a Contribuição Industrial em substituição da Décima Industrial e Maneios de Fábricas, teve os regulamentos de 28 de Agosto de 1872; de 27 de Dezembro de 1888; de 28 de Junho de 1894, de 28 de Fevereiro de 1895 e de 16 de Julho de 1896. Constituída por taxas fixas não sujeitas a repartição, e por taxas variáveis, de repartição, com estas e consoante o grupo de contribuintes. O Regulamento de 16 de Julho de 1896 vigorou até á remodelação do sistema tributário pela Lei nº 1368 de 21 de Setembro de 1922, diploma que criou o imposto sobre o valor das transições. Esta Lei no seu art.º 10º, estipula que ficam sujeitas ao pagamento de " Contribuição Industrial todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que no Continente da República ou Ilhas Adjacentes exercem comércio ou indústria, incluindo qualquer profissão, arte ou ofício".Em 1929, pelo Decreto nº 16731, de 13 de Abril, implementou-se nova reforma do Regime tributário, a que se sucede a Reforma fiscal.Segundo, o Código Administrativo, aprovado pelo DL. 31095, de 31 de Dezembro de 1940, no seu artiga 712º, as empresas que exercessem atividade em mais de um concelho, teriam de pagar o imposto de comércio e indústria na Câmara Municipal do concelho, onde seria liquidada a contribuição industrial, ou onde o imposto fosse liquidável.Segundo o Decreto 45.676 de 24 de Abril de 1964, no seu art.º 704º considera-se o imposto de comércio e indústria como um imposto direta e as Câmaras Municipais eram autorizadas a lançar uma percentagem adicional não superior a 14% da contribuição industrial.

ESta série suge com o Regulamento de 16 de Julho de 1886, até à lei nº 1368 de 21 de Setembro de 1922, que remodelou todo o sistema tributário em Portugal até à epoca; o que explica o fim da Contribuição Indirecta nesse mesmo ano.

Este imposto remonta ao século XIV, começou por ser municipal e provisório para fazer face às despesas extraordinárias e recaía sobre a transição de mercadorias. No Reinado de D. João I passa a ser cobrado de forma permanente pela Administração Central. Foi extinto com o caracter que tinha, em 1834 por Mouzinho da Silveira.