A presente série teve a sua origem no Regulamento Policial do Distrito de Portalegre, publicado no Diário do Governo, nº 26, Série II, de 31de Junho de 1968, com base no artigo 408 do Código Administrativo, mantendo-se ativo, até à publicação da Lei nº 2073, emitida pela Presidência da República, no Diário do Governo, nº 286, Série I, de 23 de Dezembro de 1954, o qual promulgou as primeiras disposições relativas ao exercício da Indústria e Similares. O Decreto-Lei nº 49399, Diário do Governo, nº 275, Série I, de 24 de Novembro de 1969, emitido pela Presidência do Conselho- Secretaria de Estado de Informação e Turismo, o qual procedeu à revisão da Lei nº 2073, de 23/11/1954, revogando os artigos 1º a 10º, 19º e 22º da mesma lei. Já no período depois do 25 de Abril de 1974, há destacar, a complexidade deste diploma e as suas diferentes áreas específicas que conduziram a sucessivos diplomas legais, vejamos os principais:Decreto-Lei nº 328/86, Diário da República, nº 225, Série I, 30 de Setembro, emitido pela Presidências do Conselho de Ministros- Secretaria de Estado de Turismo, que estabeleceu as normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país ao exercício da indústria hoteleira e similar. O Decreto-Lei nº 168/97, publicado no Diário da República, nº 152, Série I - A, de 4 de Julho, emitido pelo Ministério da Economia, o qual aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. O Decreto-Lei nº 139/99, publicado no Diário da República, nº 96, Série I - A , de 24 de Abril, emitido pelo Ministério da Economia, veio a alterar algumas disposições do Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho.; por sua vez o Decreto-Lei nº 222/2000 publicado no Diário da República, nº~209, Série I - A, Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho. Finalmente, o Decreto-Lei nº 57/2002 publicado no Diário da República, nº 59, Série I - A , de 11 de Março, emitido pelo Ministério da Economia, o qual alterou e republicou o Decreto-Lei n º 168/97, que como vimos aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos da restauração e de bebidas.