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FUNDIS - Fundos Documentais de Instituições do Sul Portugués
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Processo de justificação de inscrição matricial do prédio do Círculo Eborense

Este processo, composto por fotocópias, refere-se à justificação de inscrição matricial do prédio do Círculo Eborense em nome dos justificantes, por falecimento de um dos membros proprietários, como requisito legal relativamente aos impostos de sucessões e doações de herança dos novos herdeiros da família Amaral Fortes. É constituído pelo requerimento dirigido pelos sucessores ao serviço de finanças e pela restante documentação probatória ou auxiliar à inscrição matricial tais como: a) certidão de inventário orfanológico de Ana Fausta de Moura Amaral (01-07-1977); b) certidão de escritura e procuração de contrato de aforamento de umas casas nobres que fazem Ana Fausta Moura Amaral e seu marido com a Sociedade do Círculo Eborense no ano de 1847 (09-03-1899); c) certidão de descrição predial de uma morada de casas nobres, situada na rua Vasco da Gama, com inscrição da última transmissão sucessória passada pelo Registo Predial de Évora (01-07-1977) e d) escritura de aforamento da morada de casas nobres feito por Ana Fausta Moura Amaral e seu marido, em 5 de Junho de 1847, com os diretores do Círculo eborense.

Processo de contas de gerência

Esta série reúne a documentação que serviu de suporte à aprovação de contas de gerência das administrações. Compõe-se por uma diversidade de tipologias documentais que comprovam a proveniência das receitas e os pagamentos das despesas com prestações de serviços de obras, aquisições de material de obras e outros equipamentos, ordenados, rendas, entre outros, e ainda alguns relatórios de contas e pareceres. Inclui-se entre os documentos de receitas: a) os mapas mensais das partidas jogadas de bilhar; b) os mapas mensais de contas de receitas e de despesas; c) as folhas diárias de receitas e despesas; d) os talões e guias de receitas provenientes da cobrança de quotas e jóias, vendas de cartas, etc; e) os talões de depósitos bancários referentes a receitas do bar, a depósitos de quotas e outras; de crédito para conta de depósito à ordem; e) os extratos de contas com os movimentos de receita de juros; estornos; depósitos; f) alguns recibos de quotas e jóias; h) as notas de crédito bancário relativo as transferências de pagamento de quotas, etc. No que se refere aos documentos de despesas encontramos: a) as ordens de pagamentos de dispêndios correntes, b) os recibos comprovativos de pagamentos de diversos gastos (rendas, material de obras, pagamento de mestres e pedreiros, contribuições, impostos, licenças, seguros, aquisições de bens, execuções fiscais, bailes, etc.). Outro conjunto de documentos avulsos ou dispersos em pastas e dossiers sem nenhuma identificação foi integrado nesta série por se considerarem documentos contabilísticos auxiliares. Encontram-se nesta circunstância, nomeadamente relatórios de Contas; recibos de pagamento de rendas, décimas, contribuição predial, execução fiscal, licenças de jogos e bufete; talões de depósitos de crédito em conta à ordem; notas de crédito de transferência bancária para pagamento de quotas, etc.

Privilégios

Documento com: Registo da aclamação de Filipe II de Espanha como rei de Portugal, no castelo de Viana do Alentejo, onde se situavam os Paços do Concelho; traslado de confirmações dos privilégios concedidos à vila pelos anteriores reis de Portugal.

Encadernação intitulada “Dom Philippe/ Dona Maria”. Contém: três cartas de confirmação de privilégios, à vila de Viana e ao provedor das capelas de D. Afonso IV, emanadas da Chancelaria de D. Maria I e datadas de 1784 . Possui também uma Carta Lei de Filipe [II ?] com a cópia de uma Carta de Lei de D. João I, que copia um foral apresentado pelos homens bons da vila de Aguiar que, por sua vez, era uma cópia do original dado por Estêvão Rodrigues, cavaleiro, e por sua e mulher e filhos . Copia também outros documentos da Chancelaria de D. Afonso V e de D. Manuel .

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