Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A presente série enquadra-se sob o ponto de vista jurídico, no Decreto-Lei nº 45005, publicado no Diário do Governo, nº 100, Série I, de 27 de Abril de 1963, emitido pelo Ministério das Finanças, através da Direção Geral das Contribuições e Impostos, o qual aprovou o novo Código de Processo das Contribuições e Impostos, revogando o muito ultrapassado Código de Execuções Fiscais de 23 de Agosto de 1913.