A presente série surgiu com o Decreto nº 22521, publicado no Diário do Governo, nº105, Série I, de 13 de Maio de 1933, o qual veio regulamentar e reorganizar os serviços de Contabilidade e Tesouraria das câmaras municipais em Portugal como o afirma o artigo 1º deste diploma "... A partir de 1 de Julho de 1933, os serviços de orçamento, contabilidade e tesouraria das câmaras municipais reger-se-ão pelo disposto no presente decreto e pela demais legislação em vigor nas matérias não expressamente tratadas nele.Por sua vez, no Cap.º II, (Da contabilidade Seção I - Nas Secretárias), mais concretamente 9º~fornece - nos tipos de modelos de licenças que existem, sobretudo no formato de cadernetas, abrangendo vários tipos, com especial destaque para o denominado modelo 5, o qual englobava diversas licenças que autorizavam a realização de diferentes atos administrativos.