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Dates of existence
History
A presente Série, surguiu na sequência da aaplicação do DL. nº 5. 625 de 10 de Maio de 1919 ; emitido pelo Ministério da Justiça, e dos Cultos, através da denominada « Direcção Geral da Justiça e dos Cultos', nomeadamente, os artºs 41º e 42º