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Dates of existence
History
A presente série surgiu com o Decreto-Lei nº 37313, publicado no Diário do Governo, nº 34, Série I, de 21 de Fevereiro de 1949, emitido pelo Ministério do Interior, o qual aprovou o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto e comércio de armas e suas munições, revogou os Decretos nºs 13740, 18754,1919, 20896, 25762, e ainda a Portaria nº 10725.