Área de identidad
Tipo de entidad
Forma autorizada del nombre
Forma(s) paralela(s) de nombre
Forma(s) normalizada del nombre, de acuerdo a otras reglas
Otra(s) forma(s) de nombre
Identificadores para instituciones
Área de descripción
Fechas de existencia
Historia
A presente série surgiu com o Decreto-Lei nº 37313, publicado no Diário do Governo, nº 34, Série I, de 21 de Fevereiro de 1949, emitido pelo Ministério do Interior, o qual aprovou o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto e comércio de armas e suas munições, revogou os Decretos nºs 13740, 18754,1919, 20896, 25762, e ainda a Portaria nº 10725.