Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
A presente série surge na sequência do Decreto nº 82, publicado no Diário do Governo, nº 197, de 23 de Agosto que aprovou o Código de Execuções Fiscais, dos quais destacamos o Art.º 39 - " ...Os processos terão numeração e registo por ordem alfabética dos nomes dos devedores, seguindo-se imediatamente o procedimento executivo nos termos do artigo 40º:.."