Zona de identificação
tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Forma(s) paralela(s) de nome
Forma normalizada do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
Datas de existência
Histórico
A presente série surge na sequência do Decreto nº 82, publicado no Diário do Governo, nº 197, de 23 de Agosto que aprovou o Código de Execuções Fiscais, dos quais destacamos o Art.º 39 - " ...Os processos terão numeração e registo por ordem alfabética dos nomes dos devedores, seguindo-se imediatamente o procedimento executivo nos termos do artigo 40º:.."